Aprovado pela Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho, através do Decreto nº 45/2018 em 18/12/2018. Foi aprovado no GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - através do Certificado n.º 327 de 11/09/2018. Foram expedidos pela CETESB o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (T.C.R.A) n° 92561/2018, e a Autorização para corte de árvores n.º 92569/2018, ambos em  23/10/2018 através do processo 6500160/2017. Registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim sob o nº 01 da matrícula 103157, em 07/05/2019, juntamente com os demais documentos elencados no artigo 18 da Lei Federal n° 6.766/79.